COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL |
1. Processo nº: 4059/2019
2. Classe/Assunto:
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 20183. Responsável(eis): MARCIA MACEDO DE SOUZA - CPF: 00106981161 4. Origem: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE MIRANORTE 5. Distribuição: 1ª RELATORIA
6. ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 234/2020
RELATÓRIO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE MIRANORTE
CONTAS DE ORDENADOR DO EXERCÍCIO DE 2018
Conselheiro Relator: MANOEL PIRES DOS SANTOS
Processo nº: 4059/2019
Gestor Responsável: MARCIA MACEDO DE SOUZA
PALMAS - TO, Agosto/2020
ÍNDICE
1.2. ROL DE RESPONSÁVEIS (IN 09/2012)
1.3. RESPONSÁVEIS PELO ENVIO (ACORDÃO 838/2014)
2. OBJETIVO, FONTES DE CRITÉRIO E ACOMPANHAMENTO DE PRAZOS
2.2. REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO SICAP/CONTÁBIL
3.3. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E NATUREZA DA DESPESA
4. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
4.1.2. Despesas de Exercícios Anteriores - DEA
4.1.3. Contribuição Patronal Sobre a Folha de Pagamento da Unidade
4.3.1.2.1. Ativo Imobilizado e Intangível
4.3.2.2. Passivo Não Circulante
4.3.2.3. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
4.3.2.4. Quadro das Contas de Compensação
4.3.2.5. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro por Fonte
4 4. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
RELATÓRIO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº.
NÚMERO DO PROCESSO 4059/2019
Entidade: Fundo Municipal Dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Miranorte
Endereço: Princesa Isabel - Centro 77.660-000
CNPJ: 18.761.351/0001-80
Fone/Fax: Comercial (63) 32142255 Residencial () Residencial (63) 33552931
1.2. ROL DE RESPONSÁVEIS (IN 09/2012)
Gestor: Marcia Macedo de Souza
Endereço: Av Princesa Isabel - Centro 77.660-000
CPF: 001.069.811-61
Identidade: 725525 - SSP/TO
Fone/Fax: Residencial (63) 00000000 Celular (63) 84581932
Período de Vigência: A partir de 30/01/2017
Controle Interno: Manoel Ferreira Lima
Endereço: Rua Machado de Assis - Centro 77.753-000
CPF: 198.515.531-15
Identidade: 153496 - SSP/TO
Fone/Fax: Residencial (63) 00000000 Comercial (63) 34341134 Celular (63) 84417400
Período de Vigência: 23/01/2018 a 31/01/2019
Contador: Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro
Endereço: Quadra 504 Sul Al.02 - Plano Diretor Sul 77.021-662
CPF: 001.594.191-40
Identidade: 838879 - SSP-TO
Fone/Fax: Residencial (63) 00000000 Residencial (63) 32142255
Período de Vigência: A partir de 02/01/2018
1.3. RESPONSÁVEIS PELO ENVIO (ACORDÃO 838/2014)
Gestor: Marcia Macedo de Souza
Endereço: Av Princesa Isabel - Centro 77.660-000
CPF: 001.069.811-61
Identidade: 725525 - SSP/TO
Fone/Fax: Residencial (63) 00000000 Celular (63) 84581932
Controle Interno: Manoel Ferreira Lima
Endereço: Rua Machado de Assis - Centro 77.753-000
CPF: 198.515.531-15
Identidade: 153496 - SSP/TO
Fone/Fax: Residencial (63) 00000000 Comercial (63) 34341134 Celular (63) 84417400
Contador: Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro
Endereço: Quadra 504 Sul Al.02 - Plano Diretor Sul 77.021-662
CPF: 001.594.191-40
Identidade: 838879 - SSP-TO
Fone/Fax: Residencial (63) 00000000 Residencial (63) 32142255
2. OBJETIVO, FONTES DE CRITÉRIO E ACOMPANHAMENTO DE PRAZOS
a) Em cumprimento a determinação constitucional e atendendo as disposições constantes no Regimento Interno, Lei Orgânica e Instrução Normativa n°. 07/2013, do TCE/TO, procedemos à análise da presente prestação de contas, com o objetivo de subsidiar o Julgamento por este Tribunal. As fontes de critério utilizadas foram as seguintes: Constituições Federal e Estadual; Lei Federal nº. 4.320/1964, Normas Brasileiras de Contabilidade e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, Plano Plurianual - PPA nº. 453/2017, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO nº. 452/2017, Lei Orçamentária Anual - LOA n°. 451/2017, Lei Complementar nº. 101/2000 e demais Normas do TCE/TO.
a) A presente prestação de contas foi assinada digitalmente pelos responsáveis acima identificados e gerada com base nos dados contábeis da 7ª remessa de dados do SICAP - Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo SICAP/CONTÁBIL, que ingressou neste Tribunal em 01/03/2019, portanto, no prazo previsto na Instrução Normativa nº. 007, de 27 de novembro de 2013, estando formalizada com todos os documentos/demonstrativos exigidos na referida Instrução Normativa.
b) Verifica-se que o Gestor apresentou a Declaração de Veracidade de Informações, cumprindo o que determinam as Normas do TCE-TO.
2.2. REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO SICAP/CONTÁBIL
a) Em cumprimento à Instrução Normativa TCE/TO nº 11, de 05 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a remessa de dados contábeis enviada intempestivamente pelos Municípios e sua Administração Indireta, por meio eletrônico com a assinatura digital e considerando as prorrogações de prazos para o envio das remessas, ocorridas no exercício, o ente em análise encaminhou através do SICAP/CONTÁBIL, os dados contábeis que estão disponíveis no respectivo sistema.
b) As remessas do Poder Executivo e Legislativo foram entregues no prazo estabelecido na Instrução Normativa TCE/TO nº 11, de 05 de dezembro de 2012.
a) Compreende-se por despesa o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade (despesas correntes) ou para a realização de investimentos (despesas de capital).
b) O quadro abaixo evidencia a execução da despesa orçamentária (empenho, liquidação e pagamento) da entidade por função, em conformidade com a Portaria SOF/MP nº 42, de 14/04/1999 e atualizações:
a) A classificação funcional tem por finalidade segregar a despesa pública orçamentária em função e subfunção. A função refere-se ao "maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público", enquanto que as subfunções representam um subconjunto das despesas, refletindo assim as políticas, diretrizes, objetivos no planejamento das ações dos administradores públicos. Segue o comparativo de gastos das despesas por Função, em conformidade com a Portaria SOF/MP nº 42, de 14/04/1999 e atualizações:
Quadro 1 - Despesa por função
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
DOTAÇÃO INICIAL |
DOTAÇÃO ATUALIZADA |
VALOR EXECUTADO |
% |
|
|
08 |
Assistência Social |
15.000,00 |
15.000,00 |
8.397,30 |
55,98% |
|
|
|
Total |
15.000,00 |
15.000,00 |
8.397,30 |
55,98% |
Fonte: Anexo 11 da Lei 4.320 e Balancete da Despesa - Exercício de 2018
b) Destaca-se que nas Funções Assistência Social e Total houve execução menor que 65% da dotação atualizada, ou seja, não houve ação planejada para as despesas por função, em desconformidade ao que determina a IN 02/2013.
a) A seguir, destacam-se os programas com as respectivas codificações e valores autorizados e executados.
Quadro 2 - Programas Inclusos na Lei Orçamentária Anual
|
PROGRAMA |
DOTAÇÃO INICIAL |
DOTAÇÃO ATUALIZADA |
VALOR EMPENHADO |
% EMPENHADO x INICIAL |
% EMPENHADO x ATUALIZADA |
|
|
2702 - SERVICOS DE PROTENCAO SOCIAL BASICA |
15.000,00 |
15.000,00 |
8.397,30 |
55,98 |
55,98 |
|
|
TOTAL GERAL |
15.000,00 |
15.000,00 |
8.397,30 |
55,98 |
55,98 |
Fonte: Anexo 11 da Lei 4.320 - Exercício de 2018
b) Conforme evidenciado no citado quadro, percebe-se que houve programa SERVICOS DE PROTENCAO SOCIAL BASICA com execução menor que 65%. As despesas do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE MIRANORTE foram executadas em acordo com os valores dos Programas inicialmente autorizados constantes da lei Orçamentária, em descumprimento ao que dispõe a IN 002/2013.
c) Deste modo, cada órgão deve efetuar o controle da execução do orçamento e adotar as medidas para o cumprimento do programa de trabalho, conforme preceitua o artigo 75 da Lei nº 4320/64.
3.3. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E NATUREZA DA DESPESA
a) As Despesas por Categoria Econômica são classificadas em Despesas Correntes, as quais correspondem aos gastos com a manutenção dos serviços públicos já existentes (custeio, conservação, pessoal), que totalizou R$ 8.397,30, e Despesas de Capital, que têm por definição os gastos destinados para investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, não havendo execução desta categoria econômica no exercício. Durante o exercício de 2018, o total das despesas executadas resultou em R$ 8.397,30.
Quadro 3 - Despesas por Categoria Econômica
|
TÍTULO |
DOTAÇÃO INICIAL |
DOTAÇÃO ATUALIZADA |
VALOR EXECUTADO |
|
|
DESPESAS CORRENTES(XII) |
14.000,00 |
14.600,00 |
8.397,30 |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Juros Encargos da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Outras Despesas Correntes |
14.000,00 |
14.600,00 |
8.397,30 |
|
|
DESPESAS DE CAPITAL(XIII) |
1.000,00 |
400,00 |
0,00 |
|
|
Investimentos |
1.000,00 |
400,00 |
0,00 |
|
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA(XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
TOTAL |
15.000,00 |
15.000,00 |
8.397,30 |
Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2018
4. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
a) A gestão orçamentária do Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte está demonstrada no Balanço Orçamentário, que apresenta as receitas previstas em confronto com as receitas realizadas e as despesas fixadas com as despesas executadas. Na sequência seguem os resumos das receitas e despesas orçamentárias, bem como o resultado da execução:
Quadro 4 - Resumo das Receitas do Balanço Orçamentário
|
TÍTULO |
PREVISÃO INICIAL |
PREVISÃO ATUALIZADA |
RECEITAS REALIZADAS |
SALDO |
|
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
0,00 |
0,00 |
1.259,42 |
1.259,42 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
SUBTOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (IV)=(I+II+III) |
0,00 |
0,00 |
1.259,42 |
1.259,42 |
|
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (VI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
0,00 |
7.200,00 |
7.200,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS INDEPENDENTES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTOS (VII) = (IV+V+VI) |
0,00 |
0,00 |
8.459,42 |
8.459,42 |
|
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
8.459,42 |
8.459,42 |
Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2018
b) Percebe-se que as Receitas Corrente Realizadas R$ 1.259,42 em comparação à Previsão Atualizada R$ 0,00 correspondem em percentual 0%, enquanto que as Receitas de Capital Realizadas R$ 0,00 em relação à Previsão Atualizada R$ 0,00 equivalem em percentual 100%.
Quadro 5 - Resumo das Despesas do Balanço Orçamentário
|
TÍTULO |
DOTAÇÃO INICIAL |
DOTAÇÃO ATUALIZADA |
DESPESAS EMPENHADAS |
SALDO |
|
|
DESPESAS CORRENTES(XII) |
14.000,00 |
14.600,00 |
8.397,30 |
6.202,70 |
|
|
DESPESAS DE CAPITAL(XIII) |
1.000,00 |
400,00 |
0,00 |
400,00 |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA(XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS INDEPENDENTES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
SUBTOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (XV) |
15.000,00 |
15.000,00 |
8.397,30 |
6.602,70 |
|
|
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTOS (XVIII) = (XV+XVI+XVII) |
15.000,00 |
15.000,00 |
8.397,30 |
6.602,70 |
|
|
TOTAL DESPESA |
15.000,00 |
15.000,00 |
8.397,30 |
6.602,70 |
Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2018
4.1.2. Despesas de Exercícios Anteriores - DEA
a) São despesas de exercícios encerrados que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. O reconhecimento de despesas de exercícios anteriores devem constituir-se como exceção à regra, de modo a evitar movimentação de dotações orçamentárias para sua cobertura, omissão de passivos, distorções dos resultados contábeis e fiscais.
Quadro 6 - Despesas de Exercícios Anteriores
|
Categoria Econômica / Grupo de Despesas |
2017 |
2018 |
2019 |
|
|
3.1__92 - Pessoal e Encargos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
3.2__92 - Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
3.3__92 - Outras Desp. Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
4.4__92 - Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
4.5__92 - Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
4.6__92 - Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Fonte: Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 de cada Exercício
b) No período de 2017 a 2019, não se constatou empenhos relativos a Despesas de Exercícios Anteriores
4.1.3. Contribuição Patronal Sobre a Folha de Pagamento da Unidade
a) Com base nos dados enviados ao SICAP Contábil calculou-se o percentual da contribuição patronal, para verificar se esse percentual está compatível com o fixado em lei. Segue cálculo realizado:
Quadro 7 - Regime de Previdência
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
|
|
a) Regime Geral da Previdência |
|
|
|
I - Servidores Vinculados ao RGPS - (3.1.1.2.1.01.01.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.02.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.04.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.05.00.00.0000 +3.1.1.2.1.01.06.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.11.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.21.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.22.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.24.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.31.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.01.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.02.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.03.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.04.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.13.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.14.00.00.0000) |
0,00 |
|
|
II - Contribuição Patronal - (3.1.2.2.1.01.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.1.05.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.1.99.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.3.01.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.3.05.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.3.99.00.00.00.0000) |
0,00 |
|
|
Percentual Apurado da Contribuição Patronal = II/Ix100 |
0% |
|
|
b) Regime Próprio de Previdência |
|
|
|
I - Servidores Vinculados ao RPPS - (3.1.1.1.1.01.01.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.21.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.22.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.24.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.25.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.26.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.31.00.00.0000) |
0,00 |
|
|
II - Contribuição Patronal - (3.1.2.1.0.00.00.00.00.0000 - 3.1.2.1.2.99.00.00.00.0000) |
0,00 |
|
|
Percentual Apurado da Contribuição Patronal = II/Ix100 |
0% |
Fonte: Arquivo Liquidação e Balancete Verificação - Exercício de 2018
b) Regime Geral da Previdência - cabe consignar que o artigo 22, inciso I da lei nº 8.212/1991 estabelece que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento (20%) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês.
c) Conforme apresentado acima, o Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte atingiu o percentual de 0% de contribuição patronal, sobre a folha dos servidores que contribuem para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, percentual que está abaixo de 20%, em desacordo com o estabelecido no art.22, I, da Lei n° 8212/91.
d) Regime Próprio de Previdência: ressalta-se que o art.2° da lei federal 9.717/98 define que a contribuição dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações, devidas ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
e) Conforme apresentado acima, o valor da contribuição Patronal sobre a folha dos segurados do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social corresponde ao percentual de 0%, demonstrando situação irregular, uma vez que a alíquota de contribuição está abaixo do percentual fixado no art.22, I, da Lei n° 8212/91.
a) O Balanço Financeiro espelha a movimentação dos recursos financeiros, demonstrando seu saldo inicial, receitas, despesas e o saldo apurado no exercício anterior que será transferido para o exercício seguinte.
b) Da análise do Balanço verifica-se que a movimentação financeira do Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte apresenta um saldo financeiro para o exercício seguinte no valor de R$ 1.262,12 representado na tabela abaixo.
A unidade não possui dados referentes ao exercício de 2017.
Quadro 8 - Exercício de 2018
|
RECEITAS |
VALOR |
DESPESAS |
VALOR |
|
|
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (I) |
1.259,42 |
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (VIII) |
8.397,30 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS (II) |
7.200,00 |
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS (IX) |
0,00 |
|
|
RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (III) |
1.200,00 |
PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (X) |
0,00 |
|
|
REVERSÕES DE AJUSTES DE PERDAS (IV) |
0,00 |
PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS (XI) |
0,00 |
|
|
AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (V) |
0,00 |
AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (XII) |
0,00 |
|
|
SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR (VI) |
0,00 |
SALDO EM ESPÉCIE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (XIII) |
1.262,12 |
|
|
TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI) |
9.659,42 |
TOTAL (XIV) = (VIII+IX+X+XI+XII+XIII) |
9.659,42 |
Fonte: Balanço Financeiro - Exercício de 2018
a) O Balanço Patrimonial do Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte tem a finalidade de expressar qualitativa e quantitativamente seu patrimônio, demonstrando fidedignamente a situação dos saldos de seus bens, direitos e obrigações.
Quadro 9 - Balanço Patrimonial (MCASP)
|
ATIVO |
VALOR |
PASSIVO |
VALOR |
|
|
ATIVO CIRCULANTE |
1.262,12 |
PASSIVO CIRCULANTE |
1.200,00 |
|
|
ATIVO NÃO-CIRCULANTE |
0,00 |
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE |
0,00 |
|
|
|
|
TOTAL DO PASSIVO |
1.200,00 |
|
|
|
|
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
62,12 |
|
|
TOTAL |
1.262,12 |
TOTAL |
1.262,12 |
Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2018
b) O Balanço Patrimonial demonstra os componentes patrimoniais como consequência dos atos de gestão praticados no exercício. Quanto a este aspecto, O Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte apresenta um Ativo de R$ 1.262,12 e um Passivo de R$ 1.200,00. Assim, o valor residual dos ativos após deduzidos todos seus passivos resultou um Patrimônio Líquido Positivo de R$ 62,12.
a) O Ativo compreende os recursos controlados pelo Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial do serviço. O ativo é segregado em dois grupos circulante e não circulante.
b) O Ativo da entidade, no exercício de 2018, alcançou o valor de R$ 1.262,12, sendo composto de R$ 1.262,12 por ativo circulante e R$ 0,00 por ativo não circulante.
a) São classificados como Ativo Circulante quando atenderem a um dos seguintes critérios: (i) estiverem disponíveis para realização imediata; ou (ii) tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis.
b) O Ativo Circulante do Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte compreende Caixa e Equivalentes de Caixa, Créditos a Curto Prazo, Demais Créditos e Valores a Curto Prazo e Estoques. Sua composição, em 2018, foi a seguinte:
Quadro 10 - Ativo Circulante
|
CONTA CONTÁBIL |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
|
1.1.0.0.0.00.00.00.00.0000 |
ATIVO CIRCULANTE |
1.262,12 |
|
|
1.1.1.0.0.00.00.00.00.0000 |
Caixa e Equivalência de Caixa |
1.262,12 |
|
|
1.1.1.0.0.00.00.00.00.0000 |
Caixa e Equivalentes de Caixa |
1.262,12 |
Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2018
a) Constata-se que ao final do exercício em análise O Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte, não apresentou saldo na conta estoque ao analisarmos as movimentações na conta 1.1.5 - Estoques, observamos que houve R$ 597,30, de débitos/entradas e R$ 597,30 de créditos/saídas, também houve despesas liquidadas na rubrica de despesa 3.3.90.30 - "Material de Consumo" de R$ 597,30 e na rubrica de despesa 3.3.90.32 - “Material de Distribuição Gratuita” de R$ 0,00, e as baixas na conta 3.3.1 - "Uso de Material de Consumo" da DVP no valor de R$ 597,30, conforme detalhado a seguir:
Quadro 11 - Movimentação de Estoque/Conta 3.3.1 - Uso de Material de Consumo
|
PERÍODO |
DÉBITO |
CRÉDITO |
USO DO MATERIAL |
|
|
Janeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Fevereiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Março |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Abril |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Maio |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Junho |
597,30 |
0,00 |
597,30 |
|
|
Julho |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Agosto |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Setembro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Outubro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Novembro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Dezembro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
MEDIA |
49,78 |
0,00 |
49,78 |
|
|
TOTAL |
597,30 |
0,00 |
597,30 |
Fonte: Arquivo Movimento Contábil - Exercício de 2018
b) Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 0,00 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 49,78, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2019.
a) Ativo Não Circulante do Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte compreende Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível. Sua composição, em 2018, foi a seguinte:
Quadro 12 - Ativo Não Circulante
|
CONTA CONTÁBIL |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2018
4.3.1.2.1. Ativo Imobilizado e Intangível
a) O Ativo não Circulante/Imobilizado e Intangível alcançou R$ 0,00, deste valor destacam-se os Bens Móveis, cujo montante corresponde a R$ 0,00, os Bens Imóveis no valor de R$ 0,00.
b) Na sequência são apresentados os valores dos bens móveis, imóveis e intangíveis constantes do Demonstrativo BEM ATIVO IMOBILIZADO.
Quadro 13 - Bem Ativo Imobilizado
|
TIPO VALOR |
MÓVEIS |
IMÓVEIS |
INTANGÍVEIS |
TOTAL |
|
|
Saldo Anterior |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Aquisição |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Incorporação |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Reavaliação |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Total Entradas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Alienação |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Depreciação/Amortização |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Impairment |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Baixas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Total de Saídas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Saldo Final |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Fonte: Anexo Bem Ativo Imobilizado - Exercício de 2018
Quadro 14 - Comparativo Balanço Patrimonial e Ativo Imobilizado
|
TIPO DO BEM |
BAL. PATRIMONIAL |
ATIVO IMOBILIZADO |
DIFERENÇA |
|
|
Bens Móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Bens Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Fonte: Balanço Patrimonial e Anexo Bem Ativo Imobilizado - Exercício de 2018
a) O Passivo compreende obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços. O passivo é segregado em dois grupos: passivo circulante e não circulante.
b) O Passivo do Fundo Municipal Dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Miranorte, no exercício de 2018, alcançou o valor de R$ 1.200,00, estando registrado R$ 1.200,00 no passivo Circulante e R$ 0,00 no passivo Não Circulante.
a) De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 7ª edição, os passivos devem ser classificados como circulantes quando corresponderem a valores exigíveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis. Os demais passivos devem ser classificados como não circulantes.
b) O Passivo Circulante do Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte compreende os subgrupos 2.1.1 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo, 2.1.2 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo, 2.1.3 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo, 2.1.4 Obrigações Fiscais a Curto Prazo, 2.1.5 Obrigações de Repartição a Outros Entes, 2.1.7 Provisões a Curto Prazo e 2.1.8 Demais Obrigações a Curto Prazo. Sua composição, em 2018, foi a seguinte:
Quadro 15 - Passivo Circulante
|
CONTA CONTÁBIL |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
|
2.1.0.0.0.00.00.00.00.0000 |
PASSIVO CIRCULANTE |
1.200,00 |
|
|
2.1.1.0.0.00.00.00.00.0000 |
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo |
0,00 |
|
|
2.1.1.1.0.00.00.00.00.0000 |
Pessoal a pagar |
0,00 |
|
|
2.1.1.2.0.00.00.00.00.0000 |
Benefícios Previdenciários a Pagar |
0,00 |
|
|
2.1.1.3.0.00.00.00.00.0000 |
Benefícios Assistenciais a Pagar |
0,00 |
|
|
2.1.1.4.0.00.00.00.00.0000 |
Encargos Sociais a Pagar |
0,00 |
|
|
2.1.2.0.0.00.00.00.00.0000 |
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo |
0,00 |
|
|
2.1.3.0.0.00.00.00.00.0000 |
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo |
1.200,00 |
|
|
2.1.4.0.0.00.00.00.00.0000 |
Obrigações Fiscais a Curto Prazo |
0,00 |
|
|
2.1.5.0.0.00.00.00.00.0000 |
Obrigações de Repartição a Outros Entes |
0,00 |
|
|
2.1.7.0.0.00.00.00.00.0000 |
Provisões a Curto Prazo |
0,00 |
|
|
2.1.8.0.0.00.00.00.00.0000 |
Demais Obrigações a Curto Prazo |
0,00 |
Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2018
4.3.2.2. Passivo Não Circulante
a) O Passivo Não Circulante do Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte compreende os subgrupos 2.2.1 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo, 2.2.2 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo, 2.2.3 Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo, 2.2.4 Obrigações Fiscais a Longo Prazo, 2.2.7 Provisões a Longo Prazo, 2.2.8 Demais Obrigações a Longo Prazo e 2.2.9 Resultado Diferido. Sua composição, em 2018, foi a seguinte:
Quadro 16 - Passivo Não Circulante
|
CONTA CONTÁBIL |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
|
2.2.0.0.0.00.00.00.00.0000 |
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE |
0,00 |
|
|
2.2.1.0.0.00.00.00.00.0000 |
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo |
0,00 |
|
|
2.2.2.0.0.00.00.00.00.0000 |
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo |
0,00 |
|
|
2.2.3.0.0.00.00.00.00.0000 |
Fornecedores a Longo Prazo |
0,00 |
|
|
2.2.4.0.0.00.00.00.00.0000 |
Obrigações Fiscais a Longo Prazo |
0,00 |
|
|
2.2.7.0.0.00.00.00.00.0000 |
Provisões a Longo Prazo |
0,00 |
|
|
2.2.8.0.0.00.00.00.00.0000 |
Demais Obrigações a Longo Prazo |
0,00 |
|
|
2.2.9.0.0.00.00.00.00.0000 |
Resultado Diferido |
0,00 |
Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2018
4.3.2.3. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
Quadro 17 - Balanço Patrimonial (Lei 4.320/64)
|
ATIVO |
VALOR |
PASSIVO |
VALOR |
|
|
ATIVO FINANCEIRO |
1.262,12 |
PASSIVO FINANCEIRO |
1.200,00 |
|
|
ATIVO PERMANENTE |
0,00 |
PASSIVO PERMANENTE |
0,00 |
|
|
|
|
SALDO PATRIMONIAL |
62,12 |
|
|
TOTAL |
1.262,12 |
TOTAL |
1.262,12 |
Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2018
a) Comparando o Ativo Financeiro (R$ 1.262,12) e Passivo Financeiro (R$ 1.200,00), o Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte apresentou um superávit financeiro no valor de (R$ 62,12). O total das disponibilidades (Caixa e Equivalentes de Caixa e Investimentos temporários) totalizaram R$ 1.262,12.
4.3.2.4. Quadro das Contas de Compensação
a) Compreende os atos a executar que podem vir a afetar o patrimônio, imediata ou indiretamente, por exemplo: direitos e obrigações conveniadas ou contratadas; responsabilidade por valores, títulos e bens de terceiros; garantias e contragarantias recebidas e concedidas. A definição é orientada pelo fluxo de caixa a ser envolvido na execução futura do ato potencial.
b) O Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte registrou os seguintes atos potenciais ativos e passivos:
Quadro 18 - Balanço Patrimonial
|
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS |
VALOR |
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS |
VALOR |
|
|
Execução de Garantias e Contra Garantias Recebidas |
0,00 |
Garantias e Contra Garantias Concedidas |
0,00 |
|
|
Execução de Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres |
0,00 |
Execução de Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres |
0,00 |
|
|
Execução de Direitos Contratuais |
0,00 |
Execução de Obrigações Contratuais |
7.200,00 |
|
|
Execução de Outros Atos Potenciais Ativos |
0,00 |
Execução de Outros Atos Potenciais Passivos |
0,00 |
|
|
TOTAL |
0,00 |
TOTAL |
7.200,00 |
Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2018
4.3.2.5. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro por Fonte
a) O objetivo do quadro é apresentar a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro por fonte de recurso.
Quadro 19 - Superávit/Déficit Financeiro
|
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
|
|
TOTAL |
|
62,12 |
|
|
Recursos Próprios |
0010. e 5010. |
62,12 |
|
|
Recursos do MDE |
0020. |
0,00 |
|
|
Recursos do FUNDEB |
0030. |
0,00 |
|
|
Recursos do ASPS |
0040. |
0,00 |
|
|
Recursos do RPPS |
0050. |
0,00 |
|
|
Recursos da Cota-Parte dos Recursos Hídricos |
0060. |
0,00 |
|
|
Alienação de Bens |
0070. |
0,00 |
|
|
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
0080. |
0,00 |
|
|
Multas Previstas na Legislação de Trânsito |
0090. |
0,00 |
|
|
Recursos Destinados à Educação |
0200. a 0299. |
0,00 |
|
|
Recursos Destinados à Saúde |
0400. a 0499. |
0,00 |
|
|
Recursos Destinados à Assistência Social |
0700. a 0799. |
0,00 |
|
|
Recursos de Convênios com a União |
2000. a 2999. |
0,00 |
|
|
Recursos de Convênios com o Estado |
3000. a 3999. |
0,00 |
|
|
Recursos de Convênios com outras Entidades |
4000. a 4999. |
0,00 |
|
|
Outros Recursos Vinculados |
5017. ,0600. ,0123.e 1000. a 1999. e 6000. a 7999. |
0,00 |
Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2018
4 4. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
a) Nos termos do art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações ocorridas no Patrimônio durante o exercício financeiro, resultantes ou independentes da Execução Orçamentária e indica o Resultado Patrimonial do exercício, conforme se pode verificar pelo quadro a seguir.
Quadro 20 - Demonstração das Variações Patrimoniais
|
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
0,00 |
|
|
Contribuições |
0,00 |
|
|
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos |
0,00 |
|
|
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras |
1.259,42 |
|
|
Transferências e Delegações Recebidas |
7.200,00 |
|
|
Valorização e Ganhos com Ativos |
0,00 |
|
|
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas |
0,00 |
|
|
TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS |
8.459,42 |
|
|
Pessoal e Encargos |
0,00 |
|
|
Benefícios Previdenciários e Assistenciais |
0,00 |
|
|
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo |
8.397,30 |
|
|
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras |
0,00 |
|
|
Transferências e Delegações Concedidas |
0,00 |
|
|
Desvalorização e Perda de Ativos |
0,00 |
|
|
Tributárias |
0,00 |
|
|
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas |
0,00 |
|
|
TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUITIVAS |
8.397,30 |
|
|
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO |
62,12 |
Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais - Exercício de 2018
b) Confrontando-se as Variações Patrimoniais Aumentativas com as Variações Patrimoniais Diminutivas apurou-se um Resultado Patrimonial do Período de R$ 62,12, evidenciando que as Variações Patrimoniais Aumentativas são superiores as Variações Patrimoniais Diminutivas.
Considerando a natureza de algumas impropriedades apuradas na análise das contas, propomos a emissão das seguintes recomendações e/ou determinações para acompanhamento em contas posteriores:
Após a Análise da Prestação de Contas apresentada pelo gestor, constituída nos termos da Instrução Normativa TCE/TO n° 07/2013, foi verificada, existência de inconsistências no desempenho da ação administrativa, em razão de impropriedades e infrações às normas Constitucionais, legais ou regulamentares (Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013). Deste modo, nos termos dos artigos 28, I, 30, 79, §1º e 81, III da Lei nº 1.284/2001, propomos a Citação dos responsáveis a seguir mencionados a fim de que sejam apresentadas alegações de defesa informações/documentos:
1. Senhora Marcia Macedo de Souza - CPF: 001.069.811-61, GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE MIRANORTE– TO, itens: 3.1, 4.1.3 e 4.3.1.1.1 do relatório;
2. Senhor Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro - CPF: 001.594.191-40, Contador DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE MIRANORTE– TO, itens: 3.1, 4.1.3 e 4.3.1.1.1 do relatório
Diante dos fatos descritos, no sentido de sanar as irregularidades e ocorrências apontadas, visando contribuir para a melhoria do desempenho das atividades, com a finalidade de atendimento aos princípios legais, assegurados os princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa c/c os arts. 25/36 do RITCE e IN/TCE nº 07/2013.
Encaminhe-se à Primeira Relatoria para as providências cabíveis.
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, 28 de agosto de 2020.
 |
Documento assinado eletronicamente por: FLAVIO HUMBERTO CASTRO DE ABREU, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 28/08/2020 às 07:42:32, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 83354 e o código CRC 82B4E32 |
Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br